Criada em 2019
Quem Somos
Criada em abril de 2019, sua origem foi motivada por algumas contradições de ordem regulatória e as consequentes divergências de entendimento que há décadas enfrentava o segmento dos mastigáveis para animais de companhia e alimentos específicos, intensificadas após edição do Decreto 9.013/2017, o novo RIISPOA. Atualmente é uma organização institucional de âmbito nacional que tem como objetivos a REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA, frente aos órgãos reguladores; a DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS; além de ACOMPANHAR, GUIAR E IMPULSIONAR o segmento nos mercados nacional e internacionais.
Definições
01.
Alimento Específico
É um produto composto por ingredientes ou matérias-primas ou aditivos destinados exclusivamente à alimentação de animais de companhia com finalidade de agrado, prêmio ou recompensa e que não se caracteriza como alimento completo, podendo possuir propriedades específicas.
02.
Produto Mastigável
É um produto à base de subprodutos de origem animal, podendo conter ingredientes de origem vegetal, destinado exclusivamente aos animais de companhia, com objetivo de diversão ou agrado, com valor nutricional desprezível.
Nossa Missão
Representatividade para a categoria
Proporcionar representatividade do setor produtivo por meio da presença e participação em entidades, conselhos, comissões e outras formas de participação, nos quais possa contribuir institucionalmente com medidas que discutam diretrizes e tendências do setor. Como entidade representativa está apta a celebrar convênios, contratos e acordos, visando o oferecimento de vantagens em produtos e serviços aos seus associados.
Defesa dos interesses e direitos dos associados
Atuação em processos regulatórios, por meio da apresentação de demandas e acompanhamento de atos normativos, promovendo a comunicação entre o setor produtivo e os órgãos reguladores. Lutar pela padronização dos procedimentos de fiscalização nas diferentes unidades da federação e combater a ilegalidade. Como entidade jurídica possui ainda a prerrogativa legal de defender os interesses comuns do segmento em todas as esferas.
Acompanhar, guiar e impulsionar
Para guiar e impulsionar o segmento, a entidade incentiva a tecnificação, a adoção de novas tecnologias e a expansão do comércio internacional, sempre orientando sobre as medidas de Boas Práticas de Fabricação e atendimento aos requisitos sanitários, zelando pela qualidade e inocuidade dos produtos mastigáveis e alimentos específicos, e contribuindo para a melhoria contínua dos processos e o alcance de novos mercados.
Legislação
Lei 6.198_1974
Alimentação Animal
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
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Decreto nº 12.031_2024
Regulamento da Lei 6.198_1974
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
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Lei 14.515_2022
Lei do Autocontrole
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, (+)...
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Decreto Nº 12.126_2024
Regulamento da Lei 14.515_2022
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, (+)...
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Instrução Normativa 04.2007
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal.
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Instrução Normativa 51.2020
Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
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Instrução Normativa 22.2009
Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.
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Instrução Normativa 30.2009
Critérios para registro de produtos, rotulagem e propaganda
Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.
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Ofício Circular 08.2024
Produtos Mastigáveis
Procedimentos de registro, fiscalização, rotulagem e trânsito de produtos mastigáveis. Padronização de procedimentos junto à equipe de fiscalização.
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Ofício Circular 53.2023
Trânsito e Certificação de produtos de Alimentação Animal
Alimentação Animal. Trânsito e certificação sanitária com finalidade de exportação. Declaração de Produtos de Origem Animal (DCPOA) e Declaração de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA).
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